Artigo 13º
A obediência devida aos superiores hierárquicos não invalida o direito de recusa do
cumprimento do ordens que violem os seus direitos e garantias individuais, devendo sempre o
inferior informar o superior dos motivos da sua recusa.


Artigo 16º
A falta de audiências do arguido, desde que se não recuse ou por outros meios evite
prestar declarações, constitui nulidade do processo.
1º Caso as testemunhas indicadas residam fora do concelho de Porto e não sejam encontradas
na morada indicada ou se recusem a prestar declarações ao funcionário encarregado da
instrução, ser-lhes-á enviado, em carta registada, um questionário com a indicação de que a
resposta deverá dar entrada, no local que for indicado, no prazo de 3 dias após a data da
recepção.


Artigo 22º
Quando se trata de infracções a que correspondem as sanções das alíneas b) e c) do artigo 7º, o processo disciplinar será simplificado, não dando lugar a nota de culpa e devendo ser remetido à comissão de trabalhadores logo que sejam ouvidos o arguido e as suas testemunhas.

Único. Quando o processo for presente ao concelho disciplinar sem nota de culpa e este
entender dever ser aplicada a sanção da alínea d) do artigo 7º, mandará baixar o processo à
entidade instrutora para elaboração daquela nota e sua entrega ao arguido, seguindo-se de
novo as normas dos artigos 19º e seguintes.